Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover Ação Administrativa visando a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), objetivando estabelecer políticas públicas de proteção, guarda responsável e controle populacional, acompanhado de um Fundo Municipal para financiamento de ações. Composto de forma paritária por membros do poder público ? sociedade civil, com poderes para deliberar sobre proteção animal e combate a maus-tratos.