Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover a elaboração o encaminhamento a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, o Plano Decenal de Educação, semelhante ao que foi feito por intermédio da Lei Municipal n.° 1.397/2015 de 10 de Junho de 2015, em consonância com as metas e diretrizes estabelecidas na Lei n.° 13.005/2014 (cópia anexa) e suas alterações, haja visto tratar-se de obrigação a ser cumprida pelos municípios.