Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a expedição de Laudo Técnico, nos termos da legislação vigente, objetivando a concessão da insalubridade para os (6) Odontólogos, (2) Técnicos em Saúde Bucal e (3) Auxiliares em Saúde Bucal, todos atuantes nas Unidades Básicas de Saúde de nosso município, no percentual de 40% (quarenta por cento), haja visto que são dignos de receber uma compensação financeira por ficarem expostos a uma série de riscos ocupacionais devido à natureza do trabalho, que envolve contato com fluidos corporais, postura inadequada, uso de instrumentos perfurocortantes e exposição a agentes físicos e químicos. E ainda, de se estender o pagamento da insalubridade a todas as classes de Servidores Municipais que pela natureza do trabalho que executam, fazem jus ao benefício supracitado.