Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a realização de estudos, junto ao departamento municipal competente, sobre a possibilidade e viabilidade de se a instituir novamente o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Cafelândia - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, por meio da isenção de juros e multas e a concessão dos demais benefícios, semelhante ao programa que foi feito por intermédio da Lei Municipal n.° 1.995/2025 de 28 de Março de 2025 (cópia anexa).