Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando instituir o "Cartão Material Escolar - EDUCA+CAFELÂNDIA" no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino, por intermédio da elaboração e o envio a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, de um Projeto de Lei semelhante ao de n.° 053/2025 (cópia anexa), que elaborei e que estou apresentando, como modelo/sugestão para tal finalidade.