Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover alteração no Código Tributário Municipal de Cafelândia (Lei Municipal n.° 827/2007 de 12 de Dezembro de 2007, bem como nas Tabelas I e II do Anexo IX), mais precisamente no tocante as disposições que tratam sobre o sistema de cálculo e de lançamento da "CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", estabelecida no Capítulo VIII, Seção I (DO FATO GERADOR), popularmente conhecida como "Taxa de Iluminação Pública", conforme consta na cópia do documento anexo, objetivando reduzir os valores que vem sendo cobrados dos contribuintes atualmente.