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VEREADORES Charles Roling, Edson Anzen, Fernanda Aparecida Dalprá, Maria Catarina Cardoso Hellmann, Rodrigo Jair Diefenthaler, Roseli Aparecida Decken.
 
Proposta de Emenda Modificativa N.º 01 ao Projeto de Lei Nº 036/2024 de autoria do Executivo Municipal
 

1. Renumere-se o "Art. 43 - ... ", do Projeto de Lei n.º 036/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
DE:
"Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário".
PARA:
"Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário".

  Proposta de Emenda Modificativa N.º 01 ao Projeto de Lei Nº 036/2024 de autoria do Executivo Municipal
 
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