Na tarde de hoje (09/12), foi realizada a Sessão Extraordinária marcada para às 13:00 Horas.

Na Ordem do Dia foram deliberados, em segunda votação, os seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei Nº 067/2025 de autoria do Vereador Edson Anzen (Torinho) (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de receitas médicas emitidas por médicos da rede privada para o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Cafelândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 068/2025 de autoria do Vereador Edson Anzen (Torinho) (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre o direito ao transporte sanitário municipal aos pacientes residentes no Município de Cafelândia/PR, independentemente de serem usuários exclusivos do SUS ou possuírem plano de saúde particular, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 072/2025 de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os Projetos de Leis acima foram todos aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, em segunda votação, e seguirão para análise do Poder Executivo Municipal.

A gravação da transmissão da Sessão Extraordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:

https://www.youtube.com/watch?v=XYmdBzzccNQ