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PROJETOS Projetos de Leis
 
2026 - Projeto de Lei N.º 004/2026
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, mediante termo de doação de bens inservíveis do município de Cafelândia e dá outras providências.

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Projeto de Lei N.º 004/2026
 
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