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Resumo da Sessão Extraordinária do dia 15 de agosto de 2023 às 19:00 Horas.
Última Modificação: 22/08/2023 14:15:12 | Visualizada: 20 vezes
 
16/08/2023
Crédito:

Na noite de ontem (15/08), foi realizada a Sessão Extraordinária marcada para às 19:00 Horas.

Na Ordem do Dia foi deliberado, em segunda votação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá (Fer) (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Suspende temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item "LOTE MÍNIMO", do ANEXO 1 - "B" - TABELA ll - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal nº 1.643/2019 de 27 de Maio de 2019, e dá outras providências.

O Projeto de Lei N.º 033/2023 foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em segunda votação, e seguirá para análise do Poder Executivo.

A gravação da transmissão da Sessão Extraordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:

https://www.youtube.com/watch?v=10k4ourm5i4

 
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