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VEREADORES: Adilson Alves Garcia, Charles Roling, Edson Anzen, Fernanda Aparecida Dalprá, Maria Catarina Cardoso Hellmann, Roberto da Silva Aguiar, Rodrigo Jair Diefenthaler, Roseli Aparecida Decken, Valdir Andrade da Silva.
 
Moção de Apelo Nº 001/2023
 

Súmula: Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para o veto ao Projeto de Lei subsequente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 do STF - Supremo Tribunal Federal, proposta pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.

  Moção de Apelo Nº 001/2023
 
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