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25/03/2021 15:25:04 Termo Aditivo de Convênio com a Caixa Econômica Federal TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
25/03/2021 15:17:54 Ato do Presidente n.º 020/2021 ATOS DO PRESIDENTE
18/03/2021 18:47:46 Ato do Presidente n.º 019/2021 ATOS DO PRESIDENTE
17/03/2021 12:11:28 Ato do Presidente n.º 016/2021-RHF ATOS DO PRESIDENTE
10/03/2021 18:42:50 Ato do Presidente n.º 018/2021 ATOS DO PRESIDENTE
05/03/2021 08:36:16 Ato do Presidente n.º 017/2021 ATOS DO PRESIDENTE
04/03/2021 11:03:57 CONVENIO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA CONSIGNADOS CONVENIO
26/02/2021 21:10:39 Ato do Presidente n.º 016/2021 ATOS DO PRESIDENTE
26/02/2021 11:33:14 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 012/2021 DISPENSAS DE LICITAÇÕES
26/02/2021 11:32:25 Ato do Presidente n.º 015/2021 ATOS DO PRESIDENTE
24/02/2021 16:11:58 Ato do Presidente n.º 014/2021 ATOS DO PRESIDENTE
24/02/2021 16:11:35 Ato do Presidente n.º 013/2021 ATOS DO PRESIDENTE
24/02/2021 11:17:42 Ato do Presidente n.º 012/2021 ATOS DO PRESIDENTE
24/02/2021 11:17:18 Ato do Presidente n.º 011/2021 ATOS DO PRESIDENTE
24/02/2021 11:16:56 Ato do Presidente n.º 010/2021 ATOS DO PRESIDENTE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.