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25/05/2021 15:05:02 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO DIA 28/05/2021 EDITAIS DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
25/05/2021 15:04:25 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA DA SAÚDE DO DIA 28 05 2021 EDITAIS DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
18/05/2021 17:52:03 RESOLUÇÃO N.º 001/2021 RESOLUÇÕES
18/05/2021 17:50:30 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 013/2021 DISPENSAS DE LICITAÇÕES
18/05/2021 17:48:33 Ato do Presidente n.º 028/2021-CPL ATOS DO PRESIDENTE
12/05/2021 17:46:33 Ato do Presidente n.º 033/2021 ATOS DO PRESIDENTE
12/05/2021 17:46:02 Ato do Presidente n.º 032/2021 ATOS DO PRESIDENTE
12/05/2021 17:44:56 Ato do Presidente n.º 031/2021 ATOS DO PRESIDENTE
06/05/2021 15:44:41 Republicação - Errata Publicação do Ato do Presidente n.º 019/2021 ERRATAS
06/05/2021 15:09:46 Republicação - Convênio Cooperativa de Crédito Sicrédi CONVENIO
06/05/2021 15:03:34 Republicação - Ato do Presidente n.º 030/2021 ATOS DO PRESIDENTE
06/05/2021 15:02:37 Republicação - Ato do Presidente n.º 029/2021 ATOS DO PRESIDENTE
04/05/2021 19:36:57 Errata Publicação do Ato do Presidente n.º 019/2021 ERRATAS
04/05/2021 15:21:19 Convênio Cooperativa de Crédito Sicrédi CONVENIO
04/05/2021 15:14:27 Ato do Presidente n.º 030/2021 ATOS DO PRESIDENTE
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.