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23/08/2018 10:29:39 62 - E-Mail de Autoria do Senhor Anderson Luís Aparecido COMISSÃO PROCESSANTE
23/08/2018 10:24:41 61 - Termo de Audiência de Instrução COMISSÃO PROCESSANTE
23/08/2018 10:19:52 60 - Comunicado da Presidente da Comissão Processante COMISSÃO PROCESSANTE
23/08/2018 10:15:58 59 - Ofício do Vogal da Comissão Processante COMISSÃO PROCESSANTE
23/08/2018 08:47:53 58 - Despacho da Comissão Processante COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 17:39:49 57 - Documento de Convocação do Senhor Genésio Roecker COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 17:37:42 56 - Documento de Convocação do Senhor Adelmo Aparecido Teixeira Vieira COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 17:31:26 55 - Documento de Convocação do Senhor Rodrigo Roque dos Santos COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 17:24:37 54 - Documento de Convocação do Senhor Ecelso Luiz Zago Pedrão COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 17:16:26 53 - Documento de Convocação do Senhor Walter Soares da Costa COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 16:17:41 52 - Documento de Convocação do Senhor Emerson Pierdoná COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 16:16:51 51 - Documento de Convocação do Senhor Anderson Luís Aparecido COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 15:09:03 50 - Documento de Convocação do Senhor Rafael Bugre Geller Dornelles COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 14:40:20 49 - Documento de Convocação do Senhor Daniel Aguiar Zambom COMISSÃO PROCESSANTE
22/08/2018 14:27:07 48 - Documento de Convocação do Senhor Lourenço Pierdoná COMISSÃO PROCESSANTE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.