Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se promover Ação Administrativa junto ao departamento municipal competente, visando criar uma nova Lei, semelhante as Leis Municipais n. s 1.656/2019 e 1.657/2019 (CÓPIAS ANEXAS), para instituir o pagamento da Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE também aos Servidores Municipais ocupantes de Cargos de Serviços Gerais.