Assunto: Solicita, ao Prefeito Municipal Junior Motter, para que se digne a estudar junto ao departamento municipal competente, a possibilidade e viabilidade de se promover a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Cafelândia - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, por meio da isenção de juros e multas e a concessão dos demais beneficios, semelhante ao programa que foi feito por intermédio da Lei Municipal n.º 1.892/2023 de 21 de Março de 2023 (cópia anexa).