Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se instituir e implementar, no "CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil JOÃO XXIII", o "Programa Escola em Tempo Integral", em consonância com o programa semelhante instituído recentemente pelo Governo Federal, por intermédio da Lei n.º 14.640 de 31 de Julho de 2023, conforme cópia anexa, haja visto que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, poderá conceder o apoio financeiro necessário para a implantação do programa supracitado em nosso município, nos termos estabelecidos pelo Artigo 11 da Lei mencionada.