Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover a elaboração e o encaminhamento, a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, um Projeto de Lei com o mesmo teor da Lei Municipal n.º 1.892/2023 de 21 de Março de 2023, conforme cópia anexa, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder descontos de juros e multas sobre dívidas ativas de tributos e taxas municipais, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ou seja, a reedição da Lei que trata do REFIS.