Súmula: Requer, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio das informações e a cópia dos documentos comprobatórios sobre as Ações Administrativas já realizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com o objetivo de conceder, aos Servidores Públicos Municipais que atuam na área de zeladoria dos prédios e dos logradouros públicos, que pela natureza do trabalho que desenvolvem se expõem a condições insalubres, como é o caso dos que atuam na execução dos serviços de limpeza e higienização dos banheiros públicos, o recebimento da merecida gratificação a título de "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", ou até, no caso de impossibilidade de se conceder a gratificação com o título supracitado, de se promover a criação de uma nova gratificação para essas pessoas, com um título novo, que não ficará sujeito as limitações impostas pela LTCAT, como forma de reconhecimento pela importante atividade laboral que prestam em benefício da população cafelandense.