Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover a readequação das entradas que dão acesso aos prédios e demais logradouros públicos de nossa cidade, dos bairros e da Vila da Comunidade de Central Santa Cruz, mais precisamente nos locais onde as intervenções se fizerem necessárias, levando em conta as especificações estabelecidas nas legislações federal (Lei n.º 10.098 de 19 de Dezembro de 2000 – Cópia anexa) e municipal vigentes, visando garantir as condições de acessibilidade, a esses lugares, por parte das pessoas portadoras de necessidade especiais, como é o caso dos cadeirantes.