Súmula: Requer, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio dos esclarecimentos e das informações sobre a Edição do Decreto n.º 031/2023 de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cafelândia e dá outras providências, conforme especifica.