Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover Ação Administrativa visando inserir o Município de Cafelândia no Programa Nacional de Segurança nas Escolas, instituído pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo que através do Edital n.° 5/2023 PROCESSO N.° 08020.002312/2023-26, está promovendo a Chamada Pública, inclusive dos municípios, para adesão ao programa, sendo que o prazo estabelecido para o cadastramento das propostas iniciou em 13/04/2023 e terminará em 23/05/2023, conforme cópia dos documentos anexos.