Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se instituir o pagamento de bonificação financeira, aos Servidores Municipais que atuam na Fiscalização de Contratos, com o valor a altura do merecimento pelo exercício da função, conforme faculta a Lei n.° 14.133/21, já que a realização deste importante trabalho impõe pesada carga de responsabilidade aos que são designados executá-los.