Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover alterações na legislação municipal vigente que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento (CONSIGNADOS), aplicada aos Servidores Municipais, levando-se em conta as mesmas porcentagens estabelecidas para os Servidores Públicos Federais, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.° 14.509/2022 de 27 de Dezembro de 2022 (cópia anexa).