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VEREADORES: Fernanda Aparecida Dalprá, Maria Catarina Cardoso Hellmann, Roseli Aparecida Decken.
 
Redação Final do Projeto de Lei Nº 048/2022 de autoria do Executivo Municipal
 

Súmula: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias, na forma que dispõe a art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional n°. 120/2022, e dá outras providências.

  Redação Final do Projeto de Lei Nº 048/2022 de autoria do Executivo Municipal
 
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Aberto De Segunda à Sexta - Das 8:00 às 11:45 e das 13:30 às 17:45

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