Súmula: Requer o fornecimento, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, de cópia de todos os documentos firmados entre o Município de Cafelândia e a SANEPAR - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, desde a criação do Município, compreendendo dos Contratos, Termos Aditivos de Contratos, Convênios e outros, bem como dos Processos Licitatórios na modalidade de (Concorrência Pública), se houverem, através dos quais a empresa supracitada obteve o Direito Legal de operar e/ou executar os serviços de fornecimento de água tratada e o de coleta do esgotamento sanitário em nosso Município.