Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se instituir, no Município de Cafelândia, o "PROGRAMA AUXILIO MATERIAL ESCOLAR", aos alunos da rede pública municipal de ensino, se possível, semelhante ao que foi criado no Município de Foz do Iguaçu-Pr, por intermédio da Lei n.° 5.021, de 23 de Setembro de 2021 (cópia anexa), que foi regulamentada por intermédio do Decreto n.° 29.607, de 28 de Setembro de 2021 (cópia anexa), visando promover a garantia do direito à educação.