Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover, por um período de 60 (sessenta) dias, a redução, em 50% (cinqüenta por cento), ou seja para 1% (um por cento), a alíquota do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, "inter vivos", prevista no Art. 60 do Código Tributário Municipal (Lei n.° 827/2007 de 12 de Dezembro de 2007), como medida de incentivo a regularização das transferências pendentes causadas pelas dificuldades financeiras dos contribuintes diante da Pandemia ocasionada pelo Coronavirus (COVID-19), Para viabilizar o atendimento a presente solicitação segue anexo o Projeto de Lei que elaborei com tal objetivo, sendo que se o Chefe do Poder Executivo acatar o pedido, poderá simplesmente assinar a referida proposição encaminhado-a, em seguida, para a deliberação do Plenário desta Casa de Leis.