Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, o mais breve possível, Projeto de Lei propondo adequar os vencimentos do "Quadro do Magistério" de acordo com o novo Piso Salarial da categoria estabelecido pela legislação vigente.