Súmula: Requer o repasse de informações, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre a forma e os critérios levados em consideração para o cálculo do valor IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como para o cálculo do valor da Taxa de Coleta de Lixo, assim como para o cálculo do valor da Taxa de Limpeza Pública que, como de costume, são lançados no carnê do IPTU.