Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se conceder o benefício a título de "insalubridade", a todos os Servidores Públicos Municipais de Cafelândia que atuam na Coleta de Lixo, utilizando, como parâmetro, os critérios de avaliação e de enquadramento estabelecidos pela "LTCAT — Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho", devidamente elaborado por um Médico do Trabalho ou por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme esclarece o documento anexo.