Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade do Chefe do Poder Executivo Municipal emitir um DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL no sentido de proibir a concessionária de água e esgoto de aplicar o reajuste de tarifas dos serviços de água e esgoto prestados no Município de Cafelândia, sem a prévia e expressa autorização do concedente, semelhante ao que foi feito recentemente no Município de Paranavaí.