Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a viabilidade de se promover a criação de um novo Programa Municipal de Governo, com o título que for mais apropriado para tal finalidade, visando o fornecimento de medicamentos às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica inscritas no cadastro único, com triagem a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social, em conformidade com o Decreto do Presidente da República n.° 7.508/2011 de 28 de Junho de 2011 (cópia anexa) (Art. 28, Inciso 1), que trata sobre o acesso universal equalitário à Assistência Farmaceútica.