Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projeto de Lei com o objetivo de regulamentar, nos perímetros urbanos de Cafelândia e da Vila da Comunidade de Central Santa Cruz, a utilização das vagas de estacionamento destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem pessoas com necessidades especiais e com dificuldade de locomoção, e ainda, de se adotar, como modelo, no que couber, as disposições contidas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN n.° 304 de 18 de Dezembro de 2008 (cópia anexa), que contém até os modelos de placas de sinalização e do registro a ser elaborado com a expressão "ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL", que será utilizado pelos beneficiários e que contém, especificado, as regras de utilização.