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Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover, no ano letivo em curso, a manutenção das Linhas de Transporte Escolar que atendem as comunidades da zona rural de nosso município, como é o caso das Comunidades de Central Santa Cruz, Rio Verde e outras, a exemplo do que foi feito até o final do ano letivo de 2017, visando atender as necessidades dos alunos que já estão cursando o "EJA — Educação de Jovens e Adultos", bem como dos que estão participando do Curso Técnico de "Formação de Docentes", que anteriormente se chamava "Curso de Magistério", haja visto que os dois cursos supracitados são realizados somente no período noturno, e até para atender as disposições contidas na Lei n.° 10.880/04 e na Medida Provisória n.° 455/2009.