Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover a criação de um Programa Municipal de Combate ao Consumo de Nicotina, visando a conscientização dos viciados em cigarros, cachimbos e outros, sobre os danos ocasionados à saúde pelo consumo continuado da nicotina, e ainda, como ação principal, por parte, da Administração Municipal, fixar as ações e o auxílio a ser concedido, aos viciados, para a libertação do vício, conforme segue: Tratamento Terapêutico; Tratamento Psicológico; outros, conforme for mais apropriado para se atingir os objetivos almejados.