Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se promover a criação de um Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Profissional e Pessoal, para beneficiar os Servidores Públicos Municipais, por intermédio da concessão de, pelo menos, 20 (vinte) Bolsas de Estudo de 30% (trinta por cento) dos custos, como forma de incentivo aos que desejarem fazer Cursos de Nível Superior, Mediante prévia inscrição e processo seletivo de escolha dos beneficiáriós, visando diminuir a deágualdade social, levando-se em conta, corno principais critérios de definição dos escolhidos: 1) Menor renda; 2) Não ter feito nenhum Curso de Nível Superior; 3) Já ter passado pelo estágio probatório; 3) Outros critérios a serem definidos, conforme os objetivos a serem alcançados.