Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se alterar as condições atuais, estabelecidas na legislação municipal vigente, de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), sobre o montante do débito, como critério de valor a ser pago como entrada para a obtenção do REFIS.