Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projeto de Lei propondo a revogação, em todos os seus termos, da Lei Municipal criada recentemente que estabeleceu, como único Órgão Oficial de Publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo, o Diário Oficial Eletrônico (Diário Oficial Online), a exemplo do que já fez o Município de Mercedes, até para dar cumprimento ao ACÓRDÃO N.° 3197/17-Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.