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PROJETOS Projetos de Lei (Legislativo)
 
2015 - Projeto de Lei Nº 057/2015
Autor:

Súmula: Suspende Temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no ítem "LOTE MÍNIMO" do ANEXO I - "B" - TABELA II - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal nº 782/2007, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Nº 057/2015
 
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