Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projeto de Lei visando instituir, novamente, no Município de Cafelândia, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais —REFIS, a exemplo do que já foi feito no passado, por intermédio das Leis Municipais n.° s 678/2006 e 1268/2013 (cópia anexa).