Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, com urgência, Projeto de Lei, conforme modelo anexo, propondo o parcelamento do pagamento da Taxa de Alvará, para o corrente exercício financeiro, em até 03 (três) parcelas iguais, e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção monetária, e ainda, a concessão de 5% (cinco por cento) de desconto para a quitação do débito em parcela única.