Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projetos de Leis com o objetivo de adequar a legislação vigente, compreendendo o PPA, a LDO e a LOA, visando a consignação de recursos, para serem repassados, por intermédio de convênio, para a Associação de Defesa e Proteção dos Animais, também conhecida por (AMA — Associação dos Amigos dos Melhores Amigos), anualmente, a exemplo do que já vem sendo feito para a APAE, ACAFAN, SOCIEDADE RURAL DE CAFELÂNDIA e outras.