Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projeto de Lei com o objetivo de isentar do pagamento de "IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano", os contribuintes acometidos de câncer ou demais doenças. graves incuráveis, bem como os que possuem anomalias físicas ou problemas- psíquicos irreversíveis.